1.1. Para efeitos destes Termos de Uso, estabelecem-se as seguintes definições:
1.1.1. Termos de Uso ou Contrato: o presente acordo de prestação de serviços no campo da educação e capacitação em confeitaria artesanal, com foco em produção de biscoitos.
1.1.2. CONTRATADA: a empresa NCS DIGITAL, inscrita no CNPJ nº 19.066.999/0001-08, mencionada no preâmbulo do contrato;
1.1.3. Partes: A empresa CONTRATADA e o CONTRATANTE;
1.1.4. Serviços: A disponibilização do COMBO VITALÍCIO – Acesso vitalício e ilimitado a todos os cursos do Expert Chef Maria Antônia que foram lançados até o dia 02 de novembro de 2025, não incluindo os futuros cursos que ainda serão lançados – conforme determinação do presente instrumento;
1.1.5. LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
1.1.6. CC: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
1.1.7. Dispositivo eletrônico compatível: qualquer dispositivo eletrônico que possua conectividade à internet, permitindo o acesso à web e a reprodução de vídeo e áudio, abrangendo, mas não se limitando a, computadores, notebooks, tablets e smartphones com capacidade de navegação na internet.
1.1.8. Endereço IP: Endereço de Protocolo da Internet, utilizado para identificar a interface de hospedeiro e sua localização em uma rede de computadores;
1.1.9. Cookies: Pequenos arquivos de texto que a plataforma WEB envia quando é acessada pelo computador do CONTRATANTE ou dispositivo móvel, por meio do navegador de internet;
1.1.10. Dado pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural usuária;
1.1.11. Dado anonimizado: Dado referente à titular que não pode ser identificado, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento;
1.1.12. Controlador: CONTRATADA, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais;
1.1.13. Operador: Indivíduo ou entidade, seja ela uma pessoa física ou jurídica, que executa o processamento de dados pessoais em nome do controlador;
1.1.14. Chargeback: Reversão de uma transação realizada por cartão, seja de débito ou crédito, efetivada pela operadora do cartão.

2. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, relativos à campanha MEGA BLACK FRIDAY DA MARIA ANTÔNIA (“COMBO VITALÍCIO”).
2.2. O COMBO VITALÍCIO consiste em um conjunto de cursos online de biscoitosdisponibilizados sobre matérias afetas ao ensino de Biscoitos.
2.2.1. O COMBO VITALÍCIO consiste em um conjunto de cursos online sobre confeitaria artesanal, com foco em biscoitos, disponibilizados em ambiente virtual via tecnologia de streaming.
2.3. O COMBO VITALÍCIO é composto pelos seguintes produtos:
a) Curso de Biscoitos Caseiros
b) Curso de Biscoitos Caseiros 2
c) Curso de Biscoitos Casadinhos
d) Curso de Biscoitos Juninos
e) Curso de Biscoitos de Páscoa
f) Curso de Biscoitos Natalinos
g) Curso de Massas para Biscoiteira
h) Curso de Cookie
2.4. NÃO ESTÃO INCLUSOS NOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:
a) Pós-Graduações
b) Mentorias
c) cursos lançados após 02 de novembro de 2025;
d) cursos presenciais

2.5. O acesso ao COMBO VITALÍCIO será realizado por meio da plataforma Hotmart, a qual hospeda os cursos indicados que contemplam o Combo, ora adquirido.
2.6. A CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE acesso por tempo indeterminado aos cursos mencionados, mediante a contraprestação previamente especificada. Destaca-se que os produtos e serviços indicados no momento da compra serão os que a CONTRATADA disponibilizará.
2.7. O acesso vitalício concedido ao CONTRATANTE refere-se à disponibilidade do conteúdo adquirido enquanto a plataforma Hotmart permanecer ativa e operacional, ou até que ocorra eventual descontinuidade do serviço pela CONTRATADA.
Em caso de encerramento, falhas permanentes ou mudanças que inviabilizem o funcionamento da Hotmart, o acesso poderá ser encerrado sem que isso gere qualquer obrigação de manutenção, indenização ou migração do conteúdo para outra plataforma.
O termo “vitalício” refere-se, portanto, à duração do produto dentro da plataforma contratada, e não à vida do CONTRATANTE.
2.7.1. Para fins de esclarecimento, o termo “vitalício” não se refere à vida do CONTRATANTE, mas à duração do produto dentro da plataforma Hotmart, ou até eventual descontinuidade do serviço pela CONTRATADA, conforme cláusula 2.7.
2.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas, interrupções ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Hotmart, operadoras de internet, provedores de hospedagem e plataformas de streaming.
2.9. O presente contrato entra em vigor na data da confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE e permanece válido enquanto os cursos estiverem disponíveis na plataforma Hotmart, conforme disposições deste instrumento.

3. ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS
3.1. Estabelecemos um acordo entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. Antes de utilizar os serviços disponíveis, é crucial que o CONTRATANTE leia minuciosamente os termos. Ao assinar e utilizar os serviços, o CONTRATANTE declara explicitamente sua concordância com todos os termos deste contrato, que regula a utilização dos serviços prestados, juntamente com a política de privacidade apresentada aqui e o termo de aceite para o fornecimento de dados pessoais.
3.2. Indivíduos menores de idade civilmente incapazes para contratar não estão autorizados a assinar este contrato, devendo ser registrados por seu representante legal, que assume a responsabilidade de supervisionar o uso por parte do menor.
3.3. Caso os responsáveis legais identifiquem que menores sob sua tutela estão utilizando os serviços da CONTRATADA, sem seu consentimento, solicitamos que entrem em contato conosco imediatamente.
3.4. É relevante salientar que, ao adquirir o COMBO VITALÍCIO da CONTRATADA, o CONTRATANTE expressa sua concordância em estar vinculado a todas as cláusulas do presente contrato, assim como aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da CONTRATADA e das plataformas que disponibilizam os serviços, tais como ÁREA DE MEMBROS e eventuais Redes Sociais, como
Facebook, plataforma da META e outras que forem utilizadas.
3.5. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão considerados aceitos no momento em que o CONTRATANTE clicar em “Li e Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”. Nesse instante, expressa sua aceitação e concordância com as disposições contidas nos documentos – que estão disponíveis no site da própria hotmart, sendo este o requisito para a aquisição do COMBO VITALÍCIO. Caso o CONTRATANTE não concorde com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, a aquisição do Combo e de qualquer outro curso não será possível, devendo, portanto, abster-se de acessar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA e não figurar como CONTRATANTE.
3.6. O CONTRATANTE obtém acesso ao ambiente virtual mediante a utilização de login e senha junto à plataforma Hotmart, os quais são disponibilizados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento por meio da plataforma, a qual é quem hospeda os cursos objetos do presente contrato.

4. CONTRATANTES DOS SERVIÇOS
4.1. Pode se cadastrar como CONTRATANTE dos serviços da CONTRATADA apenas pessoas naturais, maiores de idade e capazes civilmente, bem como pessoas jurídicas, com o propósito de uso pessoal e/ou profissional próprio, mas não comercial e coletivo. Para tanto, o CONTRATANTE deve registrar uma conta, fornecer as informações necessárias e concordar com os termos deste Contrato.
4.2. Não são elegíveis para o cadastro CONTRATANTE dos serviços da CONTRATADA os menores de idade e os indivíduos civilmente incapazes.

5. CONTEÚDO
5.1. A CONTRATADA não assume responsabilidade pelo rendimento dos investimentos realizados pelo CONTRATANTE, sendo de responsabilidade exclusiva deste a determinação da abordagem profissional a ser adotada. O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por resultados insatisfatórios, seja no âmbito comercial ou acadêmico. Nesse contexto, a CONTRATADA destaca a impossibilidade de garantir resultados específicos; no entanto, oferece uma variedade de técnicas por meio dos cursos para potencialmente auxiliar o CONTRATANTE na busca por resultados.
5.2. As aulas destes cursos ofertados por meio do COMBO VITALÍCIO são projetadas como um meio de aprofundamento na matéria selecionada. No entanto, é importante frisar que, ao longo do tempo, novos cursos e aulas podem ser desenvolvidos com o propósito de oferecer ainda mais aprofundamento em outros aspectos do mesmo tema ou em áreas relacionadas.
5.3. O CONTEÚDO fornecido pela CONTRATADA é adquirido por meio de acordos de cessão de direitos autorais e/ou contratos de prestação de serviços celebrados com os professores, os quais assumem exclusiva responsabilidade pelo material produzido.
5.4. As aulas disponibilizadas são protegidas por Direitos Autorais, sendo proibido a divulgação, seja onerosa ou gratuita, bem como qualquer adaptação ao conteúdo disponibilizado.
5.5. O presente contrato estabelece que, ao longo do período de vigência, algumas circunstâncias específicas podem ocorrer, visando aprimorar a oferta educacional. Destacam-se as seguintes hipóteses, mas não se limitando as mesmas: a) a possibilidade do curso em questão ser inabilitado, sujeito a determinadas condições ou necessidades institucionais; b) a possibilidade de um curso ser incorporado por outro, ou que cursos sejam mesclados, visando otimizar a experiência de aprendizado; c) a possibilidade de modificações nas matérias oferecidas, bem como ajustes no plano de ensino, para melhor atender às demandas e evolução constante do ambiente educacional. Estas adaptações têm o objetivo de assegurar a excelência no ensino e adequação às necessidades do corpo discente, mantendo a qualidade e relevância do conteúdo proporcionado aos alunos.
5.6. A CONTRATADA deve assegurar a atualização do curso no momento em que ele for disponibilizado no ambiente virtual de aprendizagem.
5.7. A CONTRATADA não disponibiliza as aulas por meio de mídias físicas, devendo o acesso ao conteúdo ser realizado apenas por meio virtual através da plataforma Hotmart — hoje utilizada, a qual, inclusive, poderá sofrer alterações ao longo do tempo, não trazendo, contudo, prejuízo ao CONTRATANTE. Poderá ocorrer, ao longo deste contrato, a migração dos alunos para outra plataforma, caso a mencionada plataforma não seja mais utilizada, o que não importará em custos para os alunos.
5.8. O CONTRATANTE reconhece ter conhecimento de que o material disponibilizado pela CONTRATADA conta com funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria. Ao CONTRATANTE é estritamente vedado modificar quaisquer das proteções presentes no conteúdo ou empregar meios automatizados para acessar o material disponibilizado pela CONTRATADA.
5.9. A CONTRATADA possui o direito reservado de efetuar modificações nos conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente ao longo do curso, caso seja necessário, sem notificação prévia do CONTRATANTE.
5.10. No caso de encerramento da sociedade empresária CONTRATADA, ou ainda a critério da CONTRATADA, o COMBO VITALÍCIO e seus respectivos cursos poderão ser descontinuados, ocasião na qual ficará facultado ao CONTRATANTE baixar as aulas, no prazo de 30 (trinta) dias, e materiais para uso próprio; contudo, ficam hígidas as regras de não comercialização, cessão, divulgação e alteração dos materiais, seja de forma gratuita ou onerosa, dentre outras disposições de proteção da Propriedade Intelectual instituídas no presente contrato.
5.11. Por fim, no caso de descontinuação do COMBO VITALÍCIO e seus respectivos cursos, igualmente, será facultado ao CONTRATANTE baixar as aulas e o material didático, para uso próprio, ficando inalterada a proteção da Propriedade Intelectual instituída no presente instrumento.

6. TERMOS DE USO DO SERVIÇO

6.1. Para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, é necessário registrar-se como CONTRATANTE junto à plataforma que hospeda os cursos Hotmart e fornecer, de maneira completa, as seguintes informações. Esses dados serão utilizados para fins de cobrança e questões fiscais: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone (todos devem ser válidos), CPF, endereço completo, incluindo logradouro, cidade, estado e CEP, bem como informações válidas do cartão de crédito.
6.2. O CONTRATANTE concorda em manter suas informações cadastrais atualizadas e fidedignas, incluindo os dados de contato para o recebimento de avisos e outras comunicações enviadas pela CONTRATADA.
6.3. O CONTRATANTE compromete-se a abster-se de adotar uma identidade falsa ou apresentar informações imprecisas durante o processo de inscrição, não se passando por outra pessoa ou entidade com a qual mantenha qualquer vínculo. Isso inclui a proibição do uso de nomes, senhas, ou qualquer outra informação vinculada à conta que não seja autêntica, assim como a abstenção de utilizar o nome ou imagem de terceiros. Além disso, compromete-se a não fornecer detalhes ou dados fictícios relativos a parentes, guardiões, tutores ou curadores.
6.4. O CONTRATANTE concorda com a implementação de procedimentos pela CONTRATADA de verificação das informações fornecidas no momento da aquisição do COMBO VITALÍCIO.
6.5. O registro nos serviços da CONTRATADA é de natureza pessoal, não sendo passível de compartilhamento ou transferência.
6.6. O CONTRATANTE reconhece e consente que qualquer comunicação feita pela CONTRATADA poderá ser por meio das seguintes modalidades:
a) WhatsApp, SMS e/ou push;
b) Correspondência eletrônica ao último e-mail indicado pelo CONTRATANTE;
c) Postagem ao endereço indicado pelo CONTRATANTE.
6.7. Para utilizar os serviços da CONTRATADA, é necessário possuir acesso à internet compatível com o tráfego de streaming de vídeos, o que inclui a reprodução de vídeos em alta resolução. Fica a encargo do CONTRATANTE arcar com os custos associados ao seu provedor de acesso e conexão, incluindo eventuais cobranças e tributos relacionados.
6.8. O uso dos serviços da CONTRATADA implica a necessidade de um dispositivo eletrônico compatível para acesso a internet e com disponibilidade para reprodução de vídeos e download de materiais, com determinados softwares para leitura de PDFs – por exemplo, os quais podem exigir atualizações periódicas. Ao concordar com estes termos, o CONTRATANTE compromete-se a manter tais dispositivos atualizados, quando necessário, compreendendo que essas atualizações não guardam relação direta com os serviços prestados pela CONTRATADA.
6.9. Os serviços fornecidos pela CONTRATADA são disponibilizados “no estado em que se encontram”, sem garantias ou condições, destinando-se ao uso pessoal. O CONTRATANTE, portanto, não está autorizado a utilizar esses serviços para empreendimentos comerciais, tampouco para fins publicitários ou de solicitação comercial. Ainda, é proibido promover a compra e/ou venda de quaisquer produtos ou serviços associados ao COMBO VITALÍCIO, como exemplo: compartilhamento de senhas e/ou venda irregular dos cursos em mercados paralelos.
6.10. O CONTRATANTE afirma de forma explícita que está ciente de que a CONTRATADA não compartilha informações de seu CONTRATANTE com outros CONTRATANTES ou terceiros, exceto suas subsidiárias, afiliadas, controladas, coligadas, a empresa Hotmart e outras plataformas responsáveis pela cobrança do serviço, emissão de nota fiscal, comunicação, marketing e serviços de nuvem. Essas entidades poderão receber dados como nome, telefone, e-mail, endereço e informações do cartão.
6.11. É de responsabilidade total do CONTRATANTE todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo aquelas provenientes de CONTRATANTES não autorizados. É de conhecimento do CONTRATANTE que o uso de sua conta por terceiros não é permitido. Nesse sentido, o CONTRATANTE compromete-se contratualmente a manter a confidencialidade de sua senha. Ao utilizar sua conta em outro dispositivo ou computador com acesso à plataforma via web dos serviços da CONTRATADA por meio da plataforma Hotmart ou outra que venha a ser utilizada, reconhece a importância de efetuar o logout após a utilização dos serviços, a fim de proteger o acesso à sua conta. Caso tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta, compromete-se a alterar a senha imediatamente e notificar a CONTRATADA. 
6.12. A acessibilidade do serviço ou de parte do conteúdo por streaming pode ser interrompida em determinados momentos, devido a:
a) manutenção dos sistemas, incluído a atualização da plataforma de aulas;
b) interrupção de energia dos servidores da Hotmart ou outra plataforma que venha a ser utilizada;
c) falha no fornecimento de internet;
d) ações governamentais ou de suas agências, em caso de emergência ou eventos imprevisíveis, de força maior ou fato fortuito que estejam fora do controle da CONTRATADA, suas subsidiárias, afiliadas, controladas e coligadas, ou de terceiros.
6.13. Sempre que possível a CONTRATADA oferecerá notificações prévias ao CONTRATANTE a fim de comunicar eventuais interrupções.
6.14. Qualquer participação ou redistribuição do COMBO VITALÍCIO – e suas respectivas aulas e materiais, seja por meio de cópias físicas ou digitais, de maneira gratuita ou onerosa, resultará no cancelamento imediato do acesso do CONTRATANTE, sem direito a reembolso. Isso inclui, mas não se limita a, práticas como divulgação em sites de rateio, plataformas de compra e venda, envio por e-mail, uso de aplicativos mobile, compartilhamento em bibliotecas virtuais, pastas locais ou em nuvem, compartilhamento em plataformas de vídeo e em qualquer mídia ou rede social, quer seja de forma individual ou em grupo.
6.14.1. Se o CONTRATANTE for detectado como integrante de grupos ou plataformas de compartilhamento ou redistribuição do CONTEÚDO da CONTRATADA, seu acesso ao COMBO VITALÍCIO será imediatamente cancelado, sem possibilidade de reembolso, e sem prejuízo das medidas legais, sejam cíveis ou criminais, apropriadas para proteger os direitos da CONTRATADA, seus professores e legítimos alunos.
6.14.2. Nesse sentido, ainda, o CONTRATANTE será bloqueado, sem direito a reembolso, entre os casos acima, mas, também, quando ocorrer:
a) violação das regas estabelecidas no presente contrato;
b) utilização não autorizada dos serviços para fins comerciais;
c) utilização dos serviços para infringir a legislação;
d) compartilhamento, venda, cessão, a título oneroso ou gratuito, ou transferência do seu registro, (login e senha), a terceiros; e) acesso simultâneo recorrente. 
6.14.3. A CONTRATADA na hipótese de verificar, por meio de ferramentas antipirataria e de Tecnologia da Informação e Comunicação, acessos utilizando o CONTRATANTE e senha do CONTRATANTE, através de acessos com mais de um IP e de localização distinta da indicada na compra do curso, ficará automaticamente autorizado a suspender o CONTRATANTE, buscando esclarecimentos complementares; contudo, caso estes não sejam suficientes, o CONTRATANTE será cancelado da plataforma e seu acesso será removido por definitivo.
6.14.4. O acesso simultâneo é proibido, sendo constatado, a CONTRATADA poderá realizar o logoff do primeiro acesso, bem como acarretar o consequente bloqueio do CONTRATANTE.
6.15. O CONTRATANTE tem a opção de realizar comentários nos serviços, programas e vídeos, sujeito à critério e permissão da empresa CONTRATADA. A decisão de disponibilizar comentários em determinadas seções e/ou na íntegra de conteúdos é exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE, no entanto, reconhece que é o único responsável por todo o conteúdo que publicar nos comentários, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relacionada a reclamações, prejuízos, perdas e danos resultantes da publicação ou envio desses comentários, inclusive na eventual ofensa à professores dos cursos.
6.16. Os serviços da CONTRATADA, incluindo seu conteúdo, são submetidos a atualizações regulares. Diversos elementos dos serviços podem ser continuamente testados, abrangendo o site, a plataforma, o aplicativo, as interfaces de CONTRATANTE, os recursos promocionais e a disponibilidade de conteúdo.
6.17. Todo plano com período vitalício inclui o acesso às ferramentas e conteúdos disponíveis no momento da compra correspondente. A decisão de incluir novas ferramentas e conteúdos após a data de aquisição do produto fica a critério da CONTRATADA.

7. SUPORTE
7.1. O suporte para fins técnicos é vitalício e acompanha a disponibilidade do curso, ou seja, de forma exemplificativa, o suporte da plataforma com questões como alteração de senha, problemas no acesso, terão suporte pelo prazo de 2 anos, sendo realizado pelos canais disponibilizados na própria plataforma de ensino, de segunda a sexta-feira das 9h até as 17h. (horário de Brasília).

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato poderá sofrer alterações, sendo, contudo, o CONTRATANTE notificado com antecedência de 30 (trinta) dias da alteração. . A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer momento, ceder ou transferir este contrato, juntamente com os direitos e obrigações a ele relacionados, o que desde já, vai aceito e concordado pelo CONTRATANTE.

9. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.